REQUISITO PARA INSCRIÇÃO NA OAB E A LEI MARIA DA PENHA

Conselho Federal da OAB editou Súmula que acresce como requisito para inscrição nos quadros da Ordem a inexistência de processo de violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha. Será que isso é Constitucional?


https://youtu.be/93DoD6pGqMU

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