O Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica se aplica aos processos administrativos?

Por Volney Azevedo


Novo vídeo no canal:


https://youtu.be/rHT_BfAdlqw

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou o Projeto de Lei Anticrime, visando alterar a legislação criminal, buscando mais efetividade e eficácia na aplicação penal, em especi

Veja abaixo a decisão judicial do STJ: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=99448543&num_registro=201900772832&data=20190828&tipo=5&formato=PDF Assista