Da preferência do credor pignoratício no penhor industrial em detrimento do penhor legal do locador



A garantia oferecida por penhor, sujeita o bem dado em garantia ao cumprimento da obrigação por vínculo real (CC, Art. 1.419), desde que registrado no cartório de títulos e documentos (penhor comum) ou cartório de registro de imóveis (penhor industrial ou mercantil) para que tenha efeito sobre terceiros e haja o direito de sequela e de preferência. Havendo penhor sobre um bem, este fica vinculado à dívida contraída em razão do vínculo de direito real estabelecido, com efeito erga omnes, quando registrado.


Se no caso prático, um empresário constitui penhor de suas máquinas industriais (penhor industrial) como garantia de um financiamento bancário (CC, Art. 1.447), vindo a registrar no cartório de registro de imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas penhoradas (CC. Art. 1.448), o credor pignoratício industrial, terá direito de sequela e preferência entre os demais credores, exceto a preferência prevista em leis especiais, tais como a preferência dos credores trabalhistas e de débitos tributários.


Havendo atraso nos pagamentos dos alugueres, constitui-se o penhor legal, garantindo ao locador o direito de sequela sobre os bens móveis que estiverem guarnecidos no imóvel locado (CC, Art. 1.467, II).


O penhor se perfaz após a tradição do bem dado em garantia (CC, Art. 1.431). Ocorre que há exceção a essa regra: no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, a posse efetiva do bem permanece com o devedor, nos termos do Art. 1.431, parágrafo único do Código Civil de 2002.


Neste caso, como o credor pignoratício do penhor industrial não tem a posse dos bens penhorados, que permanecem com o devedor por previsão legal, qual a garantia que este possui de que os bens não serão alvos do penhor legal em caso de atraso nos pagamentos dos aluguéis? A garantia é dada mediante o registro no cartório de imóveis por se tratar de penhor industrial. Como há um gravame anterior a essas máquinas por terem sido dadas como garantia de um financiamento, mediante registro, não poderá o locador ter preferência de recebimento do crédito em detrimento do outro credor pignoratício. O art. 1.422 do CC fala em direito de preferência no pagamento da dívida e, no caso da hipoteca, sendo dada prioridade no registro. Verifica-se um erro gráfico da lei ao restringir a preferência por registro anterior apenas à hipoteca. O registro também é obrigatório no penhor e, havendo registro anterior, este terá preferência no pagamento do crédito, por interpretação extensiva e sistemática, pois a própria norma rege a preferência no pagamento em relação a outros credores (CC, Art. 1.422).


Conclui-se, assim, que o credor do penhor legal por inadimplemento locatício previsto no Art. 1.467, II, CC, não terá preferência sobre credores anteriores de penhor industrial devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, por força dos Artigos 1.422, 1.432 e 1.448, ambos do Código Civil de 2002.


Legislação aplicada:


Lei 10.406/2002 (Código Civil)

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Art. 1.447. Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados.

Art. 1.448. Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas.

Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.

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